Dispositivo da Constituição Estadual que previa regulamentação sobre serviço extraordinário para Policiais Militares é declarado inconstitucional

limite semanal de trabalho dos Policiais Militares, o dispositivo da Constituição Estadual que previa tal regulamentação é inconstitucional

Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

Sem carteira da OAB, bacharel fica no "limbo"

ser mantida até o limite de seis meses --prorrogáveis por mais seis-- após o bacharel ter concluído a graduação

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

STF interrompe julgamento sobre multa em obrigação tributária

do limite da atuação fiscal e do impacto financeiro das penalidades.

Funcionário pode manter plano de saúde após a demissão?

convênio por um período de 1/3 do tempo que o trabalhador ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses

Site é condenado a retirar matéria considerada ofensiva pela Justiça

dez dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

, ministro Villas Bôas Cueva, concluiu que o limite mínimo de idade entre as partes envolvidas no

Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum

para compreensões subjetivas e arbitrárias sobre em que medida seria razoável extrapolar o horário limite para o protocolo.

O tempo máximo de duração da medida de segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena

Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta

Spernau terá de pagar pensão à filha de passageiro morto em acidente

via pública cujo limite de velocidade é de 50 km/h atingindo um táxi, causando a morte de três pessoas e ferimentos graves em uma quarta vítima

Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de

Menor de seis anos pode cursar ensino fundamental

razão de não estar previsto constitucionalmente tal limite de idade. A decisão foi da Terceira Câmara

Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um

Banco deve corrigir poupanças

, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A

Supremo suspende pagamento de 11,98% a servidores do RN

, do índice de 11,98%, sem limite temporal, a título de compensação por perdas salariais no Plano Real.

Profunda insatisfação do povo

O termômetro da saturação chegou ao seu limite máximo (conforme a 114ª pesquisa do CNT/MDA

Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e

Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções

empresa em ter penhorado seus bens no limite da execução por quantia certa?